CONSELHO DE CONSUMIDORES DA COELCE

RESOLUÇÃO Nº 451, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e considerando que: Para a execução da política nacional das relações de consumo fixada pelo art. 5º- da Lei nº- 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Poder Público contará com vários instrumentos, dentre os quais a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das associações de defesa dos (...)

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Regimento Interno do CONERGE:

» Regimento Interno do CONERGE

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» Termo Voluntariado do CONERGE

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» Modelo de Relatório de Viagens do CONERGE

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» Resolução nº 451-2011 - Conselho de Consumidores (atualizada pela Resolução Normativa 715.2016)

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» Resolução Normativa ANEEL nº 715-2016

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» Lei Nº 9.427 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica

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» Lei Nº 8.987 - Das Concessões Públicas

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» Resolução nº 138

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» Resolução nº 451-2011 - Conselho de Consumidores

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» Resolução nº 414-2010 - Condições Gerais de Fornecimento

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» Código de Defesa do Consumidor

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