CONSELHO DE CONSUMIDORES DA COELCE


ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 451, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011


Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público dedistribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Relatório e Voto

Texto Integral

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5o, inciso V, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 13 da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 7o, incisos II, IV e V, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3o, incisos I, VII e IX, e art. 4o, inciso XVIII, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do Processo no 48500.004196/2002-32, e considerando que:

Os procedimentos que nortearam a Audiência Pública no 119/2010 asseguraram a efetiva participação dos consumidores, agentes e demais interessados, no período de 17 de dezembro de 2010 a 17 de fevereiro de 2011, oportunidade em que apresentaram e defenderam propostas para a atualização da Resolução no 138, de 10 de maio de 2000, que trata das condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias de serviço público de distribuição.


CAPÍTULO I
CONCEITOS E DEFINIÇÕES


Art. 2º Para fins e efeitos desta Resolução, são adotados os seguintes termos e respectivas definições:

I - conselho de consumidores de energia elétrica: órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras, com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, doravante denominado genericamente pelo termo Conselho;

II - conselheiro titular: representante efetivo de uma classe de unidades consumidoras no Conselho de Consumidores; e

III - conselheiro suplente: representante habilitado a substituir, em caso de impedimento, o conselheiro titular. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - entidade representativa: instituição responsável por indicar candidato ao cargo de conselheiro que, uma vez empossado, passa a ser o representante da classe de consumo a que pertence. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Parágrafo único. Nesta Resolução, as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica serão denominadas genericamente pelo termo distribuidora.


CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO


Art. 3º A distribuidora deve criar, na forma desta Resolução, para atuar no âmbito de sua área de concessão, Conselho de caráter consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor, tendo como atribuições aquelas dispostas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os Conselheiros devem ser indicados na forma desta Resolução, por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público.

Art. 4º As entidades representativas das classes de unidades consumidoras devem ser definidas pelo Conselho com base em critérios que garantam a representatividade perante a classe de consumo na respectiva área de concessão.

§ 1º Definidas as entidades representativas conforme estabelecido no caput, o Conselho deve convidá-las formalmente para que indiquem os Conselheiros das respectivas classes, com vistas à aceitação das indicações.

§ 2º Realizado o procedimento estabelecido no parágrafo anterior, caso o Conselho não ratifique a indicação de Conselheiro em até 30 (trinta) dias a contar do início do mandato, cabe à distribuidora proceder à indicação, comunicando o fato à ANEEL.

§ 3º Uma vez realizados os atos descritos nos parágrafos anteriores, cópias dos documentos comprobatórios devem ser encaminhadas à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado até a data de início dos mandatos.

Art. 5º As classes de unidades consumidoras devem ser representadas no Conselho por um conselheiro titular e um conselheiro suplente, indicados conforme procedimento estabelecido nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 1º Os Conselheiros deves ser: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

I - consumidores titulares; ou (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - representantes legais de consumidores titulares; ou (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - representantes formalmente indicados por entidade representativa da classe de consumidores a que pertence e atuante na área de concessão da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2° É vedada: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

I - a participação, como Conselheiro, de pessoa que mantenha qualquer vínculo trabalhista ou profissional com a distribuidora ou sua controladora, inclusive participante em conselho de administração, seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau, assim como de pessoa física ou jurídica que mantenha relações comerciais com a mesma, excetuada a relação decorrente do fornecimento de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - a representação simultânea de um mesmo Conselheiro em mais de uma classe no mesmo Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III- a representação simultânea de um mesmo conselheiro em mais de um Conselho de consumidores de energia elétrica; e (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - a participação, como Conselheiro, enquanto candidato ou ocupante de cargo público eletivo. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 3º Faculta-se participar do Conselho, na condição de convidado, representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de âmbito local ou regional. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 6º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerada.

Parágrafo único. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a distribuidora e o conselheiro, conforme disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 7º Os Conselheiros devem ter mandato com duração de 4 (quatro) anos, renovável a critério do Conselho, conforme os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Parágrafo único. Os mandatos têm início no dia 1º de janeiro e término no dia 31 de dezembro. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 8º Os Conselheiros devem ser destituídos em casos de impedimento legal, candidatura a cargo eletivo, falta de decoro ou por ausências contínuas ou injustificadas, conforme fixado no Regimento Interno.

§ 1º Em caso de destituição, renúncia formal ou vacância do cargo de Conselheiro Titular, assume a vaga o Conselheiro Suplente. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º No caso de destituição, renúncia formal ou vacância cargo de conselheiro suplente, o Conselho deve solicitar à entidade representativa nova indicação, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 9º O Conselheiro Suplente pode, a qualquer momento, participar das reuniões com direito a voz.

Art. 10 O Conselho deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os Conselheiros Titulares, na forma estipulada pelo Regimento Interno.

Art. 11 Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assume completando o restante do mandato.

Parágrafo único. Em caso de destituição ou vacância do cargo de Vice-Presidente, o Conselho deve realizar nova eleição, com vistas a definir o Conselheiro Titular que cumprirá o restante do mandato.

Art. 12 A distribuidora deve indicar 1(um) representante titular e 1 (um) suplente para a função de Secretário-Executivo, os quais não terão direito a voto nas deliberações do Conselho.

Parágrafo único. São atribuições do Secretário-Executivo: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

I - atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - responder, de forma contínua e direta, pelos encargos da secretaria do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - expedir convocação para as reuniões, indicando local, dia, horário e os assuntos a serem tratados; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - secretariar, diretamente ou por meio de suplente, as reuniões ordinárias do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

V - manter disponível o Regimento Interno e suas eventuais alterações, bem como as atas das reuniões do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VI - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VII - encaminhar à ANEEL, em até 60 (sessenta) dias após qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 13. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução:

I - manifestar-se formalmente, especialmente quando solicitado pela ANEEL, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - cooperar com a distribuidora e estimulá-la no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos consumidores sobre a utilização da energia elétrica, esclarecendo-lhes sobre seus direitos e deveres; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - acompanhar, quando convidado, a solução de conflitos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

V - cooperar com a distribuidora na formulação de propostas sobre assuntos de competência do conselho, encaminhando-as à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VI - solicitar, quando necessária, a atuação da ANEEL ou do órgão conveniado por ela indicado para a solução de eventuais conflitos entre o Conselho e a distribuidora; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VII - conhecer e acompanhar a evolução da legislação e da regulamentação do setor de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VIII - divulgar, com a colaboração da distribuidora, os assuntos de interesse do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IX - enviar à ANEEL, com cópia para a distribuidora, até o último dia útil do mês de outubro, o Plano Anual de Atividades e Metas referente ao exercício seguinte, utilizando-se dos modelos de formulários disponibilizados pela ANEEL e em conformidade com o disposto nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

X - especificar, no Plano Anual de Atividades e Metas, as ações de capacitação dos conselheiros oferecidas pela distribuidora, com carga horária anual mínima de 16 (dezesseis) horas; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XI - colaborar com a distribuidora no preenchimento dos formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XII - aprovar o seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIII - interagir previamente com os consumidores e com as entidades representativas, visando à indicação de representantes quando da renovação dos mandatos dos Conselheiros; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública abordando a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XV - utilizar corretamente os recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XVI - divulgar e manter atualizada, em cooperação com a distribuidora, a página eletrônica do Conselho, que deverá conter, no mínimo, a identificação dos Conselheiros e das classes de unidades consumidoras que representam, seu Regimento Interno, sua agenda de trabalho, o Plano de Anual de Atividades e Metas, a prestação de contas, o calendário das reuniões e as ações por ele realizadas, respeitando as restrições de divulgação de informações previstas no art. 22 desta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XVII - manter atualizados, junto à distribuidora, os dados cadastrais e de contato dos conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XVIII - enviar à distribuidora a atualização dos dados definidos no inciso anterior em até 30 (trinta) dias após qualquer alteração; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIX - realizar, no mínimo, 6 (seis) reuniões ordinárias anuais; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XX - decidir, de forma colegiada, as ações do Conselho conforme disposto no Art. 15; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XXI - divulgar aos consumidores de sua área de concessão a realização de audiências e consultas públicas promovidas pela ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 14. Compete à distribuidora, entre outras, as seguintes providências:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - fornecer ao Conselho a legislação do setor de energia elétrica, quando solicitada; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - responsabilizar-se pelas atribuições do Secretário-Executivo do Conselho, previstas nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - cooperar com a divulgação do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

V - garantir que todas as suas unidades organizacionais colaborem no sentido de fornecer as informações que possibilitem ao Conselho formalizar propostas sobre assuntos ligados ao serviço de energia elétrica, assim como adotar as medidas cabíveis para solução dos problemas identificados ou apresentar as justificativas pertinentes; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VI - promover, anualmente e sem custos para o Conselho, ações de capacitação dos conselheiros, com carga horária anual mínima de 16 (dezesseis) horas, as quais deverão constar do Plano Anual de Atividades e Metas; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VII – realizar anualmente reunião entre a Diretoria da distribuidora e o Conselho, a fim de apresentar as providências adotadas em razão das propostas encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VIII - elaborar e enviar à ANEEL, até o último dia do mês de março, relatório anual contemplando as análises e providências adotadas em razão das propostas ligadas ao serviço de energia elétrica encaminhadas pelo Conselho no ano anterior; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IX - manter à disposição da ANEEL ou órgão com ela conveniado os documentos pertinentes às atividades do Conselho e à aplicação de recursos para o custeio, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

X - garantir o pagamento dos gastos com o funcionamento do Conselho, conforme previsto nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XI - assegurar a correta utilização dos recursos financeiros em consonância com o limite e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XII – apresentar ao Conselho, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, extrato mensal contendo valores utilizados e disponíveis na conta específica do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIII - manter atualizados junto à ANEEL, tendo como corresponsável o Conselho, os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do secretário-executivo; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIV - hospedar, quando solicitada, e divulgar a página eletrônica do Conselho. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO


Art. 15. O Regimento Interno do Conselho deve conter, no mínimo, disposições sobre:

I - natureza, objetivo e finalidade; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - composição e organização; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - critérios para escolha das entidades representativas das classes de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - hipóteses de vedação à participação, nomeação, destituição e substituição dos Conselheiros, observado o disposto nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

V - forma de atuação representante convidado do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor – PROCON, o qual não tem direito a voto; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VI - hipóteses e forma de destituição de Conselheiros por ausências contínuas ou injustificadas; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VII - forma de destituição por falta de decoro e comportamento inadequado, incluindo, no mínimo, as situações de abuso das prerrogativas de Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como inconvenientes; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VIII - previsão das reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IX - definição das regras de votação e dos procedimentos para instalação das reuniões, observando o disposto no parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

X - definição das regras de eleição, duração dos mandatos e período de vacância obrigatória para os cargos de Presidente e Vice-Presidente; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XI - definição das formas de participação externa nas reuniões do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XII - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIII - estabelecimento da obrigatoriedade e da forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados, nos termos desta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XIV - previsão do modo de alteração do Regimento Interno; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XV - definição das regras de acesso e utilização do espaço físico destinado ao Conselho, inclusive se for disponibilizado de forma compartilhada com a distribuidora; e (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XVI - atribuições mínimas de seus integrantes, tais como: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

a) do Conselheiro Titular: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

1. participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

2. apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

3. identificar e divulgar aos consumidores da classe à qual representa os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

4. levar ao Conselho recomendações e notícias a ele vinculadas; e (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

5. propor alterações ao Regimento Interno. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

b) do Conselheiro Suplente: substituir o Conselheiro Titular em seus impedimentos. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

c) do Presidente: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

1. dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

2. convocar os Conselheiros para as reuniões; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

3. presidir as reuniões; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

4. representar o Conselho; e (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

5. propor alterações ao Regimento Interno.

d) do Vice-Presidente: substituir o Presidente em seus impedimentos. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

XVII - definir o formato e conteúdo do relatório de prestação de contas para comprovação da utilização das diárias ou reembolso das despesas realizadas com estadia, alimentação e deslocamentos pelo Conselheiro a serviço do Conselho. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Parágrafo único. As decisões do Conselho devem ser tomadas de forma colegiada com, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis, sendo vedado o voto de qualidade. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E METAS


Art. 16. O Conselho deve desenvolver suas atividades em estrita consonância com seu Regimento Interno, observando os procedimentos da distribuidora, no que couber, e as atribuições definidas nesta Resolução, consubstanciado num Plano Anual de Atividades e Metas que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - especificação detalhada das atividades e metas a serem alcançadas com seus respectivos planos de ação, nos quais deverão estar descritos os objetivos a serem atingidos e os produtos a serem obtidos;

II - cronogramas físico e financeiro de execução das atividades; e

III - orçamento contendo os recursos financeiros necessários à execução de cada atividade e o detalhamento da destinação destes recursos.

§ 1º Na definição das atividades a serem realizadas fora de sua área de concessão, os Conselhos devem observar os limites de recursos financeiros indicados no Anexo I desta Resolução, respeitando os seguintes percentuais: (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

I – Grupo I: 35%; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II – Grupo II: 30%; e (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III – Grupo III: 25%. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º Não devem ser considerados, nos percentuais citados no parágrafo anterior, os treinamentos e reuniões promovidos pela ANEEL, que ocorram em sua sede, em Brasília-DF. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 17. As instalações para o funcionamento e execução das atividades do Conselho devem ser fornecidas sem ônus pela distribuidora dentro de sua área de concessão e contar com a seguinte estrutura mínima:

I - espaço físico com ambiente para serviços administrativos e reuniões, preferencialmente em instalações da distribuidora; e

II - mobiliário, equipamentos e materiais de uso contínuo, tais como: mesas, cadeiras, material de escritório, telefone, microcomputador ou equipamento similar que permita o acesso à internet, impressora, arquivos e outros.

Parágrafo único. A estrutura prevista no caput pode ser objeto de compartilhamento com a distribuidora, devendo esta garantir o livre acesso e privacidade quando da utilização do espaço pelo Conselho, que disporá sobre o assunto em seu Regimento Interno.

Art. 18. O valor do recurso financeiro destinado à cobertura das despesas de cada Conselho consta do Anexo I desta Resolução e deve ser disponibilizado pela distribuidora, nas datas e valores estabelecidos no Plano Anual de Atividades e Metas, via depósito na conta bancária específica do Conselho, para atender exclusivamente os gastos necessários para o desenvolvimento de suas atividades. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 1º O valor definido no Anexo I destinado à cobertura das despesas do Conselho deve ser atualizado anualmente pelo índice de inflação adotado nos processos de reajuste tarifário da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º Os montantes financeiros serão atualizados por ocasião da revisão tarifária da distribuidora e estão sujeitos a avaliações periódicas pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 3º As distribuidoras devem implementar os mecanismos necessários para controlar todas as despesas incorridas com os Conselhos criando, se necessário, registros auxiliares a partir do 4º grau no Plano de Contas do Setor Elétrico, especificamente na conta de Outras Despesas da Administração Central. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 4º O recurso financeiro disponibilizado ao Conselho para a execução do Plano Anual de Atividades e Metas deve ser levado em consideração na definição da parcela B da receita da distribuidora nos processos de revisão tarifária. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 5º O valor limite estabelecido no Anexo I contempla exclusivamente as atividades definidas no art. 19, podendo a distribuidora e o Conselho ajustarem repasse em valor superior, o qual não será reconhecido tarifariamente. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 6º Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário da distribuidora, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANEEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 7º A distribuidora deve adotar todas as providências para viabilizar o pagamento das despesas do Conselho e a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 18-A Os recursos financeiros devem ser aplicados, garantido o rendimento mínimo equivalente ao WACC das concessionárias de distribuição deduzido de impostos, e seus rendimentos devem ser incorporados às disponibilidades do Conselho. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 1º Os rendimentos auferidos da aplicação financeira devem ser empregados para a cobertura das despesas do Conselho e sujeitam-se às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos e ao §6º do artigo anterior. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º Os recursos a serem revertidos à modicidade tarifária devem permanecer aplicados até o dia da efetiva devolução. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO


Art. 19. Na elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas devem ser consideradas todas as despesas do Conselho e especificadas as respectivas datas em que as despesas serão realizadas.

Parágrafo único. Podem ser incluídas no plano anual as despesas relacionadas estritamente às seguintes atividades do Conselho: (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

I - despesas de deslocamento, estada e alimentação dos conselheiros para participação nas reuniões do Conselho; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

II - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para participação dos conselheiros em atividades promovidas por Conselhos de outras distribuidoras de energia elétrica ou instituições do setor elétrico; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

III - despesas com a locação de veículo para deslocamento dos Conselheiros quando a serviço fora da sua cidade sede, incluindo o trajeto até o aeroporto; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IV - promoção de eventos técnicos, seminários, audiências públicas e reuniões sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

V - pagamento de serviços administrativos com o objetivo de auxiliar o secretário-executivo nas tarefas de sua competência; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VI - contratação de serviços de treinamento e consultoria por meio de universidades, entidades ou profissionais, com especialização comprovada por títulos e documentos expedidos por entidades profissionais ou acadêmicas legalmente reconhecidas; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VII - assinatura e aquisição de publicações técnicas relacionadas às atividades do setor elétrico; (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

VIII – ações de divulgação; (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

IX - despesas com inscrições, passagens aéreas e terrestres, estada e alimentação para o secretário-executivo, em atividades a serviço do Conselho e mediante requisição e aprovação deste, nos mesmos parâmetros estabelecidos para os conselheiros. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 20. Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas, segundo procedimentos específicos definidos e ajustados com a distribuidora e estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 20-A O Conselheiro que, previamente autorizado e a serviço do Conselho, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas com estada, alimentação e deslocamento. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, em até 48 horas antes do início da missão, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da cidade de residência, ou quando o conselheiro optar pela hospedagem faturada pela distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º A diária deve ter como referência o valor indicado no Anexo I ao Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, tendo como limite disponível o montante definido para o item B. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 3º Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 4º O Conselheiro que receber diárias e não se afastar da sua cidade sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 5º Na hipótese de o Conselheiro retornar à cidade de residência em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em até 5 (cinco) dias contados a partir da data de retorno. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 6º Para o custeio de despesas de viagem o Conselho poderá optar entre o sistema de diárias ou de reembolso. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 7º Na hipótese da não utilização do sistema de diárias, deve ser observado o limite indicado na soma dos §§ 2º e 3º para o reembolso das despesas. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 8º O Conselheiro deverá comprovar a realização da viagem no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de término da missão, sendo vedada a concessão de novas diárias, ou equivalente, e passagens até a regularização da prestação de contas da viagem anterior. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 9º O prazo para solicitação de reembolso pelo conselheiro é de até 60 dias contados da data de término da missão. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 10º O prazo para o ressarcimento, por parte da distribuidora, das despesas comprovadas e realizadas pelo Conselheiro será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos documentos comprobatórios de tais despesas. (Incluído pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 21 Cabe à distribuidora, tendo o Conselho como corresponsável, encaminhar à ANEEL, até 30 de abril do ano seguinte, juntamente com a Prestação Anual de Contas - PAC da distribuidora, os formulários definidos pela ANEEL contendo a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas realizado pelo Conselho. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 1º Fica incluída no item 6.2.3 – Prestação Anual de Contas – PAC, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, a Prestação de Contas do Conselho de Consumidores, que passa a contemplar o rol de itens a ser encaminhado anualmente à Agência. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

§ 2º A não observância do disposto no caput pelo Conselho, poderá ensejar, mediante manifestação da ANEEL, a suspensão dos repasses de recursos para execução do Plano Anual de Atividade e Metas, sem prejuízo das sanções previstas para a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 22. A distribuidora deve, quando solicitado pelo Conselho, permitir o acesso às suas instalações e fornecer as informações necessárias ao desempenho das atividades dos Conselheiros, ressalvado o direito ao sigilo, devidamente fundamentado.

§ 1º A ANEEL e o órgão conveniado por ela indicado devem assegurar o acesso e o repasse ao Conselho das informações necessárias à execução de suas atividades.

§ 2º É vedado ao Conselho a divulgação a terceiros, sem a prévia e formal concordância dos agentes envolvidos, das informações consideradas de caráter reservado ou confidencial, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais.

Art. 23. (Revogado pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 24. A ANEEL promoverá, anualmente, sob coordenação do Diretor-Ouvidor, reunião com representantes regionais dos Conselhos de Consumidores.

§ 1º Os Conselhos devem realizar reunião em sua respectiva região geográfica a fim de indicar, dentre seus Conselheiros Titulares, 2 (dois) representantes por região para participarem da reunião.

§ 2º A ANEEL deve divulgar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data e o local em que será realizada a reunião. (Redação dada pela REN ANEEL 715 de 26.04.2016)

Art. 25. O Conselho constituído em conformidade a Resolução nº 138, de 10 de maio de 2000, deve promover as adequações necessárias até o dia 30 de setembro do ano subseqüente à publicação desta Resolução.

Art. 26. A distribuidora deve comprovar, até o dia 30 de novembro subseqüente à publicação desta Resolução, a institucionalização do respectivo Conselho, encaminhando à ANEEL, os dados cadastrais completos dos Conselheiros, das entidades representativas responsáveis pelas indicações e do Secretário-executivo.

Art. 27. O Conselho deve atualizar, até o dia 31 de dezembro subseqüente à publicação desta Resolução, o Plano Anual de Atividades e Metas elaborado para o próximo exercício, de modo a contemplar o respectivo limite de recurso do Anexo I, observados os gastos elegíveis definidos no art. 19 desta Resolução.

Art. 28. Revoga-se a Resolução nº 138, de 10 de maio de 2000, e demais disposições em contrário.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2011, seção 1, p. 101, v. 148, n. 190.